O que é Licenciamento Ambiental?
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, a Lei Complementar nº 140/2011 discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.
Etapas do Licenciamento Ambiental
- Licença Prévia (LP) – É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. Em 27 de outubro de 2010 foi emitida a Licença Prévia nº 379/10, referente a Duplicação Rodoviária e Travessias Urbanas no município de São José do Rio Preto/SP.
- Licença Instalação (LI) – Visa autorizar a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.
A Licença de Instalação nº 883/12 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 29/10/2012 para execução do empreendimento e possuía validade de 4 anos. Em 04/08/2016 esta Licença foi renovada (LI 883/12 – Renovação) com validade de 2 anos a partir da data de emissão. Em 21/08/2020, a Licença de Instalação nº 1360/2020 foi concedida com validade de 3 anos.
- Licença de Operação (LO) – Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. Sua concessão está condicionada à vistoria a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas LP e LI.
Supressão de Vegetação Nativa
Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação (mata atlântica, cerrado e outras) e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc.) não podem ser realizados sem o amparo da AUTORIZAÇÃO para supressão.
A Autorização de Supressão de Vegetação nº 698/12 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 29/10/2012, com validade de 4 anos. Esta foi renovada em 24/08/2016 (ASV 698/12 – Renovação). Devido a identificação de novos indivíduos arbóreos foi necessário a retificação da ASV 698/12 – Renovação. Esta foi retificada em 25/07/2018 (ASV 698/12 – Retificação).
A Autorização de Supressão de Vegetação n° 1287/2018 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 31/01/2018, com validade de 1 ano, em virtude da construção das 8 passarelas.
No dia 23/09/2020, a Autorização de Exploração – Corte de Árvore Isolada nº 1035.4.2020.29325 foi emitida com validade até o dia 23/09/2023. O documento autoriza a supressão da vegetação, estritamente necessária para as obras, de 159 indivíduos arbóreos nativos e isolados presentes na faixa de domínio, sendo dois em APP.
Para informações sobre o Projeto de Compensação Ambiental, consulte aqui.
Licenciamento Ambiental para a Implantação de Áreas de Apoio
As áreas de apoio são locais onde são realizadas as tarefas diretamente necessárias à execução das obras, como a implantação, mobilização e operação de unidades fixas e móveis, o desmatamento e a limpeza de terrenos, a implantação e a operação de caminhos de serviço, a utilização de jazidas e caixas de empréstimos a execução de aterros de corte e de bota-foras.
Prestadores de serviço / fonte de materiais
Nome | Tipo | Órgão Licenciador | Status | Validade |
Concreband | Fabricação de massa de concreto | CETESB | Licenciada | 31/08/2021 |
Concreplan | Fabricação de massa de concreto | CETESB | Licenciada | 06/07/2021 |
Coplan Construtora Planalto Ltda. | Extração de pedra britada (Icém) | CETESB | Licenciada | 01/03/2021 |
Produção de concreto asfáltico | CETESB | Licenciada | 30/01/2021 | |
Extração de pedra britada (José Bonifácio) | CETESB | Licenciada | 17/04/2022 | |
Produção de Concreto Betuninoso Usinado a Quente (CBUQ) | CETESB | Licenciada | 19/12/2021 | |
CGR | Destinação de resíduos | CETESB | Licenciada | 11/11/2021 |
LongoPasso Locações Eventos Ltda. – ME * | Destinação de resíduos de esgotos sanitários | CETESB | Licenciada | 04/12/2022 |
JC Empreendimentos Ltda. | Reciclagem de resíduos de construção civil | CETESB | Licenciada | 28/09/2023 |
Lwart Lubrificantes Ltda. | Transferência de resíduos perigosos | CETESB | Licenciada | 09/05/2024 |
Solixx Gerenciamento de Resíduos Ltda. – EPP | Transferência de resíduos perigosos | CETESB | Licenciada | 19/01/2022 |
PC de Araújo Coleta de Resíduos – EIRELI | Armazenamento e transferência de resíduos sólidos | CETESB | Licenciada | 22/05/2024 |
* LongoPasso – Autorização SeMAE 026/2018 – Validade 20/12/2020.
Áreas de Apoio
Nº |
Nome | Tipo | Estaca | Segmento | Domínio | Órgão licenciador | Status | Situação |
01 | Canteiro de obras | Canteiro Central |
690 |
3 |
Fora | CETESB | Cadastrada | Em recuperação |
02 | AV Makro | Área de Vivência |
Entre 520 e 525 |
3 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
03 | Caixa de empréstimo – Makro | Empréstimo |
517 |
3 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
04 | AV Augusto | Área de Vivência |
595 |
3 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
05 | AV1 REP | Área de Vivência |
362 |
2 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
06 | AV2 REP | Área de Vivência |
362 |
2 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
07 | Escobar AV1 | Área de Vivência |
146+10,00 |
1 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Inativa |
08 | Escobar AV2 | Área de Vivência |
144 |
1 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Inativa |
09 | AV Talhados | Área de Vivência |
79+12,00 |
1 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Ativa |
10 | AV1 Haddad | Área de Vivência |
760 |
3 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
11 | AV2 Haddad | Área de Vivência |
765 |
3 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
12 | AV JK | Área de Vivência |
835 |
3 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
13 | AV Felicidade | Área de Vivência |
172+15,00 |
1 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Inativa |
14 | AV PRF | Área de Vivência | 220 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada
(Retificação solicitada) |
Ativa |
15 | AV Talhados 2 | Área de Vivência | 105 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada (Retificação solicitada) | Ativa |
16 | DME 01 | Bota-fora | Entre 20 e 26 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Ativa |
17 | DME 02 | Bota-fora | Entre 31 e 42 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Não utilizada |
18 | DME 03 | Bota-fora | Entre 66 e 71 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Não utilizada |
19 | DME 04 | Bota-fora | Entre 74 e 76 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Não utilizada |
20 | DME 05 | Bota-fora | Entre 81 e 88 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Não utilizada |
21 | DME 06 | Bota-fora | Entre 101 e 125 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Inativa |
22 | Área 43 | Empréstimo/bota-fora | Entre 710 e 715 | 3 | Fora | CETESB | Cadastrada | Recuperada |
23 | DME 11 | Bota-fora | Entre 772 e 791 | 3 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
24 | DME 10 | Bota-fora | Entre 110 e 114 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
25 | DME 08/ Fazenda Sta. Helena | Empréstimo/bota-fora | Entre 600 e 610 | 3 | Fora | CETESB | Cadastrada | Ativa |
26 | Caixa de empréstimo Haddad | Empréstimo | Entre 770 e 776 | 3 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
27 | Caixa de empréstimo Talhado | Empréstimo | Entre 50 e 75 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Inativa |
28 | CX 1 | Empréstimo | Entre 0 e 18 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Inativa |
29 | CX 2 | Empréstimo | Entre 32 e 43 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Ativa |
30 | CX 3 | Empréstimo | Entre 84 e 99 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
31 | CX 4 | Empréstimo | Entre 100 e 114 | 1 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Ativa |
32 | CX 5 | Empréstimo | Entre 492 e 504 | 2-3 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Inativa |
33 | CX 6 | Empréstimo | Entre 529 e 535 | 3 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
34 | CX 7 | Empréstimo | Entre 714 e 732 | 3 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
35 | Caixa de empréstimo – 11 | Empréstimo | Entre 772 e 791 | 3 | Dentro | IBAMA | Autorizada | Inativa |
36 | Área 1 – Represa | Pátio de vigas | Entre 363 e 365 | 2 | Fora | Prefeitura SJRP | Autorizada | Recuperada |
37 | Área 2 – Represa | Pátio de vigas | Entre 357+10,00 e 351 | 2 | Fora | Prefeitura SJRP | Autorizada | Recuperada |
38 | Área 3 – Represa | Pátio de vigas | Entre 356+10,00 e 353+18,00 | 2 | Fora | Prefeitura SJRP | Autorizada | Recuperada |
39 | Área 43 (2) | Empréstimo | Entre 698 e 705 | 3 | Fora | CETESB | Cadastrada | Recuperada |
40 | Caixa de empréstimo km 64+500 (Makro) | Empréstimo | Entre 8016 e 8023 | 3 | Fora | Prefeitura SJRP | Autorizada | Recuperada |
41 | DME 7 | Bota-fora | Entre 137 e 144 |
1 |
Fora | CETESB | Cadastrada | Ativa |
42 | Pátio Murchid Homsi | Pátio de vigas | Entre 520 e 525 |
3 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
43 | Caixa de empréstimo Anísio Haddad | Empréstimo | Entre 776 e 779 |
3 |
Dentro | IBAMA | Autorizada | Recuperada |
44 | Pátio Augusto Signorini | Pátio de vigas | Entre 585 e 589 | 3 | Dentro | IBAMA | Não há mais necessidade | – |
45 | AV Felicidade 2 | Área de Vivência | Estaca 164 a 168 | 1 | Dentro | IBAMA | Não há mais necessidade | – |
46 | Pátio Talhado | Pátio de vigas | Entre 95 a 105 | 1 | Dentro | IBAMA | Não há mais necessidade |
– |
Legenda status:
Ativa: sendo utilizada atualmente;
Inativa: não está sendo utilizada atualmente, porém ainda não foi recuperada, pois poderá ser utilizada novamente ;
Recuperada: as diretrizes de desativação e recuperação do plano de utilização foram cumpridas;
Em recuperação: aguardando que as diretrizes de desativação e recuperação do plano de utilização sejam cumpridas;
Não utilizada: área de apoio autorizada, porém não utilizada.
Licenciamento Ambiental para Destinação de Esgotos Sanitários e de Resíduos Sólidos Urbanos
Todas as frentes de serviços possuem banheiros químicos para os colaboradores.
- Comprovante de Inscrição IBAMA
- Licença de Operação – CETESB
- Autorização do Serviço Municipal Autonomo de Água e Esgoto – SeMAE
Fontes: