Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

Etapas do Licenciamento Ambiental

  • Licença Prévia (LP) – É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. Em 27 de outubro de 2010 foi emitida a Licença Prévia nº 379/10, referente a Duplicação Rodoviária e Travessias Urbanas no município de São José do Rio Preto/SP.
  • Licença Instalação (LI) – Visa autorizar a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.
    A Licença de Instalação nº 883/12 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 29/10/2012 para execução do empreendimento e possuía validade de 4 anos. Em 04/08/2016 esta Licença foi renovada (LI 883/12 – Renovação).
  • Licença de Operação (LO) – Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. Sua concessão está condicionada à vistoria a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas LP e LI.

Supressão de Vegetação Nativa

Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação (mata atlântica, cerrado e outras) e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc.) não podem ser realizados sem o amparo da AUTORIZAÇÃO para supressão.

A Autorização de Supressão de Vegetação nº 698/12 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 29/10/2012, com validade de 4 anos. Esta foi renovada em 24/08/2016 (ASV 698/12 – Renovação). Devido a identificação de novos indivíduos arbóreos foi necessário a retificação da ASV 698/12 – Renovação. Esta foi retificada em 25/07/2018 (ASV 698/12 – Retificação).

A Autorização de Supressão de Vegetação n° 1287/2018 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 31/01/2018, com validade de 1 ano, em virtude da construção das 8 passarelas.

Para informações sobre o Projeto de Compensação Ambiental, consulte aqui.

Licenciamento Ambiental para a Implantação de Áreas de Apoio

As áreas de apoio são locais onde são realizadas as tarefas diretamente necessárias à execução das obras, como a implantação, mobilização e operação de unidades fixas e móveis, o desmatamento e a limpeza de terrenos, a implantação e a operação de caminhos de serviço, a utilização de jazidas e caixas de empréstimos a execução de aterros de corte e de bota-foras.

Nome Tipo Órgão Licenciador Status Validade
Concreband Fabricação de massa de concreto CETESB Licenciada² 31/08/2021
Concreplan Fabricação de massa de concreto CETESB Licenciada² 06/07/2021
Coplan Construtora Planalto Ltda. Extração de pedra britada (Produção de concreto asfáltico) CETESB Licenciada 01/03/2021
Sabimix Concreto Ltda. Fabricação de massa de concreto e concreto asfáltico CETESB Licenciada¹ 24/12/2018
G. J. Passolongo Eventos ME Serviços de limpeza e transporte de esgotos sanitários CETESB Licenciada 04/12/2022
JC Empreendimentos Ltda. Reciclagem de resíduos de construção civil CETESB Licenciada 16/11/2019
Lwart Lubrificantes Ltda. Armazenamento e transferência de resíduos perigosos CETESB Licenciada 24/07/2019
PC de Araújo Coleta de Resíduos Eireli (Padol) Armazenamento e transferência de resíduos sólidos CETESB Licenciada 19/08/2018
Solixx Gerenciamento de Resíduos Ltda. Armazenamento e transferência de resíduos perigosos CETESB Licenciada 19/01/2022
Nome Tipo Estaca Segmento Domínio Órgão licenciador Status
Canteiro de obras Canteiro Central 690 3 Fora CETESB Licenciada¹
1 Área de vivência 520+5,00 3 Dentro IBAMA Autorizada³
Caixa de empréstimo Empréstimo 517 3 Dentro IBAMA Autorizada³
2 Área de vivência 595 3 Dentro IBAMA Autorizada³
Av1REP Área de vivência 362 2 Dentro IBAMA Autorizada³
Av2REP Área de vivência 362 2 Dentro IBAMA Autorizada³
Escobar AV1 Área de vivência 146+10,00 1 Dentro IBAMA Autorizada³
Escobar AV2 Área de vivência 144 1 Dentro IBAMA Autorizada³
Talhados Área de vivência 79+12,00 1 Dentro IBAMA Autorizada³
AV1 Haddad Área de vivência 760 3 Dentro IBAMA Autorizada³
AV2 Haddad Área de vivência 765 3 Dentro IBAMA Autorizada³
JK Área de vivência 835 3 Dentro IBAMA Autorizada³
Felicidade Área de vivência 172+15,00 1 Dentro IBAMA Autorizada³
AV PRF Área de vivência 220 1 Dentro IBAMA Autorizada³
AV Talhados 2 Área de vivência 105 1 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 01 Bota-fora Entre 20 e 26 1 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 02 Bota-fora Entre 31 e 42 1 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 03 Bota-fora Entre 66 e 71 1 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 04 Bota-fora Entre 74 e 76 1 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 05 Bota-fora Entre 81 e 88 1 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 06 Bota-fora Entre 101 e 125 1 Dentro IBAMA Autorizada³
Área 43 Empréstimo/bota-fora Entre 710 e 715 3 Fora CETESB Cadastrada
DME 11 Bota-fora Entre 772 e 791 3 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 10 Bota-fora Entre 110 e 114 1 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 08/ Fazenda Sta. Helena Empréstimo/bota-fora Entre 600 e 610 3 Fora CETESB Cadastrada
Caixa de empréstimo Haddad Empréstimo Entre 770 e 776 3 Dentro IBAMA Autorizada³
Caixa de empréstimo Talhado Empréstimo Entre 50 e 75 1 Dentro IBAMA Autorizada³
CX 1 Empréstimo Entre 0 e 18 1 Dentro IBAMA Autorizada³
CX 2 Empréstimo Entre 32 e 43 1 Dentro IBAMA Autorizada³
CX 3 Empréstimo Entre 84 e 99 1 Dentro IBAMA Autorizada³
CX 4 Empréstimo Entre 100 e 114 1 Dentro IBAMA Autorizada³
CX 5 Empréstimo Entre 492 e 504 Entre 2 e 3 Dentro IBAMA Autorizada³
CX 6 Empréstimo Entre 529 e 535 3 Dentro IBAMA Autorizada³
CX 7 Empréstimo Entre 714 e 732 3 Dentro IBAMA Autorizada³
DME 11 Empréstimo Entre 772 e 791 3 Dentro IBAMA Autorizada³
Área 1 – Represa Pátio de vigas Entre 363 e 365 2 Fora Prefeitura SJRP Autorizada
Área 2 – Represa Pátio de vigas Entre 357+10,00 e 351 2 Fora Prefeitura SJRP Autorizada
Área 3 – Represa Pátio de vigas Entre 356+10,00 e 353+18,00 2 Fora Prefeitura SJRP Autorizada
Área 43 (2) Empréstimo Entre 698 e 705 3 Fora CETESB Cadastrada
Caixa de empréstimo km 64+500 (Makro) Empréstimo Entre 8016 e 8023 3 Fora Prefeitura SJRP Autorizada
DME 7 Empréstimo/bota-fora Entre 137 e 144 1 Fora CETESB Cadastrada

 

¹ Esta área foi licenciada pela CETESB pois encontra-se fora da faixa de domínio.

² Licenças emitidas para a fabricação de massa de concreto.

³ Áreas localizadas dentro da faixa de domínio são autorizadas pelo IBAMA.


Licenciamento Ambiental para Destinação de Esgotos Sanitários e de Resíduos Sólidos Urbanos

Todas as frentes de serviços possuem banheiros químicos para os colaboradores.

Fontes:

Ibama

Cetesb