Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, a Lei Complementar nº 140/2011 discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

Etapas do Licenciamento Ambiental

  • Licença Prévia (LP) – É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. Em 27 de outubro de 2010 foi emitida a Licença Prévia nº 379/10, referente a Duplicação Rodoviária e Travessias Urbanas no município de São José do Rio Preto/SP.
  • Licença Instalação (LI) – Visa autorizar a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.
    A Licença de Instalação nº 883/12 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 29/10/2012 para execução do empreendimento e possuía validade de 4 anos. Em 04/08/2016 esta Licença foi renovada (LI 883/12 – Renovação) com validade de 2 anos a partir da data de emissão. Em 21/08/2020, a Licença de Instalação nº 1360/2020 foi concedida com validade de 3 anos.
  • Licença de Operação (LO) – Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. Sua concessão está condicionada à vistoria a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas LP e LI.

Supressão de Vegetação Nativa

Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação (mata atlântica, cerrado e outras) e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc.) não podem ser realizados sem o amparo da AUTORIZAÇÃO para supressão.

A Autorização de Supressão de Vegetação nº 698/12 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 29/10/2012, com validade de 4 anos. Esta foi renovada em 24/08/2016 (ASV 698/12 – Renovação). Devido a identificação de novos indivíduos arbóreos foi necessário a retificação da ASV 698/12 – Renovação. Esta foi retificada em 25/07/2018 (ASV 698/12 – Retificação).

Autorização de Supressão de Vegetação n° 1287/2018 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 31/01/2018, com validade de 1 ano, em virtude da construção das 8 passarelas.

No dia 23/09/2020, a Autorização de Exploração – Corte de Árvore Isolada nº 1035.4.2020.29325 foi emitida com validade até o dia 23/09/2023. O documento autoriza a supressão da vegetação, estritamente necessária para as obras, de 159 indivíduos arbóreos nativos e isolados presentes na faixa de domínio, sendo dois em APP.

Para informações sobre o Projeto de Compensação Ambiental, consulte aqui.

Licenciamento Ambiental para a Implantação de Áreas de Apoio

As áreas de apoio são locais onde são realizadas as tarefas diretamente necessárias à execução das obras, como a implantação, mobilização e operação de unidades fixas e móveis, o desmatamento e a limpeza de terrenos, a implantação e a operação de caminhos de serviço, a utilização de jazidas e caixas de empréstimos a execução de aterros de corte e de bota-foras.

Prestadores de serviço / fonte de materiais

Nome Tipo Órgão Licenciador Validade
Concreband Fabricação de massa de concreto CETESB 31/08/2025
Concreplan Fabricação de massa de concreto CETESB 23/08/2025
Coplan Construtora Planalto Ltda. Extração de pedra britada (Icém) CETESB 10/01/2025
Produção de concreto asfáltico CETESB 30/01/2024
Extração de pedra britada (José Bonifácio) CETESB 17/04/2022
CGR Destinação de resíduos CETESB 09/09/2026
C W Locação e Eventos Eireli – ME * Destinação de resíduos de esgotos sanitários CETESB 04/12/2022
JC Empreendimentos Ltda. Reciclagem de resíduos de construção civil CETESB 28/09/2023
Lwart Lubrificantes Ltda. Transferência de resíduos perigosos CETESB 09/05/2024
Solixx Gerenciamento de Resíduos Ltda. – EPP Transferência de resíduos perigosos CETESB 19/01/2022
PC de Araújo Coleta de Resíduos – EIRELI Armazenamento e transferência de resíduos sólidos CETESB 22/05/2024


Áreas de Apoio

Nome Ofício de Autorização Tipo Estaca Segmento Domínio Órgão licenciador Status Situação
01 Canteiro de obras 293/15/CFR Canteiro Central 690 3 Fora CETESB Cadastrada Recuperada
02 AV Makro 02027.0002020-2016-18 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência Entre 520 e 525 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
03 Caixa de empréstimo – Makro 02027.0002020-2016-18 NLA.SP.IBAMA Empréstimo 517 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
04 AV Augusto 02027.0002020-2016-18 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 595 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
05 AV1 REP 02027.0002020-2016-18 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 362 2 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
06 AV2 REP 02027.0002020-2016-18 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 362 2 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
07 Escobar AV1 02027.002554-2016-44 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 146+10,00 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
08 Escobar AV2 02027.002554-2016-44 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 144 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
09 AV Talhados 02027.002554-2016-44 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 79+12,00 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
10 AV1 Haddad 02027.000180-2017-11 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 760 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
11 AV2 Haddad 02027.000180-2017-11 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 765 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
12 AV JK 02027.000180-2017-11 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 835 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
13 AV Felicidade 02027.000105-2017-42 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 172+15,00 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
14 AV PRF 02027.000402-2017-98 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 220 1 Dentro IBAMA Autorizada

(Retificação solicitada)

Recuperada
15 AV Talhados 2 02027.000565-2017-71 NLA.SP.IBAMA Área de Vivência 105 1 Dentro IBAMA Autorizada (Retificação solicitada) Recuperada
16 DME 01 02027.000747-2017-41 NLA.SP.IBAMA Bota-fora Entre 20 e 26 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
17 DME 02 02027.000747-2017-41 NLA.SP.IBAMA Bota-fora Entre 31 e 42 1 Dentro IBAMA Autorizada Não utilizada
18 DME 03 02027.000747-2017-41 NLA.SP.IBAMA Bota-fora Entre 66 e 71 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
19 DME 04 02027.000747-2017-41 NLA.SP.IBAMA Bota-fora Entre 74 e 76 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
20 DME 05 02027.000747-2017-41 NLA.SP.IBAMA Bota-fora Entre 81 e 88 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
21 DME 06 02027.000747-2017-41 NLA.SP.IBAMA Bota-fora Entre 101 e 125 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
22 Área 43 Carta s/n protocolada na CETESB em 18/04/17 Empréstimo/bota-fora Entre 710 e 715 3 Fora CETESB Cadastrada Recuperada
23 DME 11 77.2017.SUPES-SP-IBAMA Bota-fora Entre 772 e 791 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
24 DME 10 77.2017.SUPES-SP-IBAMA Bota-fora Entre 110 e 114 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
25 DME 08/ Fazenda Sta. Helena Carta s/n protocolada na CETESB em 08/05/17 Empréstimo/bota-fora Entre 600 e 610 3 Fora CETESB Cadastrada Em recuperação
26 Caixa de empréstimo Haddad 77.2017.SUPES-SP-IBAMA Empréstimo Entre 770 e 776 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
27 Caixa de empréstimo Talhado 77.2017.SUPES-SP-IBAMA Empréstimo Entre 50 e 75 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
28 CX 1 37.2018.CGLIN.DILIC-IBAMA e 414-17-UT.SJRP.IBAMA Empréstimo Entre 0 e 18 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
29 CX 2 37.2018.CGLIN.DILIC-IBAMA e 414-17-UT.SJRP.IBAMA Empréstimo Entre 32 e 43 1 Dentro IBAMA Autorizada Em recuperação
30 CX 3 37.2018.CGLIN.DILIC-IBAMA e 414-17-UT.SJRP.IBAMA Empréstimo Entre 84 e 99 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
31 CX 4 37.2018.CGLIN.DILIC-IBAMA e 414-17-UT.SJRP.IBAMA Empréstimo Entre 100 e 114 1 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
32 CX 5 37.2018.CGLIN.DILIC-IBAMA e 414-17-UT.SJRP.IBAMA Empréstimo Entre 492 e 504 2-3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
33 CX 6 37.2018.CGLIN.DILIC-IBAMA e 414-17-UT.SJRP.IBAMA Empréstimo Entre 529 e 535 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
34 CX 7 37.2018.CGLIN.DILIC-IBAMA e 414-17-UT.SJRP.IBAMA Empréstimo Entre 714 e 732 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
35 Caixa de empréstimo – 11 77.2018.SUPES-SP-IBAMA Empréstimo Entre 772 e 791 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
36 Área 1 – Represa 024.2018 Pátio de vigas Entre 363 e 365 2 Fora Prefeitura SJRP Autorizada Aguardando manifestação da Prefeitura
37 Área 2 – Represa 024.2018 Pátio de vigas Entre 357+10,00 e 351 2 Fora Prefeitura SJRP Autorizada Aguardando manifestação da Prefeitura
38 Área 3 – Represa 024.2018 Pátio de vigas Entre 356+10,00 e 353+18,00 2 Fora Prefeitura SJRP Autorizada Aguardando manifestação da Prefeitura
39 Área 43 (2) 135/17/CFR Empréstimo Entre 698 e 705 3 Fora CETESB Cadastrada Recuperada
40 Caixa de empréstimo km 64+500 (Makro) 210.2018 Empréstimo Entre 8016 e 8023 3 Fora Prefeitura SJRP Autorizada Recuperada
41 DME 7 058/18/CFR Bota-fora Entre 137 e 144 1 Fora Prefeitura SJRP Cadastrada Ativa
42 Pátio Murchid Homsi 3455420-2018-UT.SJRP.SP.SUPES-SP-IBAMA Pátio de vigas Entre 520 e 525 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
43 Caixa de empréstimo Anísio Haddad 102.2019.SUPES-SP Empréstimo Entre 776 e 779 3 Dentro IBAMA Autorizada Recuperada
44 AV Represa Municipal 002.2021 Área de Vivência Entre 335 e 434 2 Fora Prefeitura SJRP Autorizada Aguardando manifestação da Prefeitura
45 DME Marginal 6.000 CE CNBRPRODEC 165/2020 Bota-fora e caminho de serviço Entre 180 e 184 1 Fora CETESB Cadastrada Inativa
46 DME Marginal 1.000 CE CNBRPRODEC 165/2020 Bota-fora e caminho de serviço Entre 25 e 29 1 Fora CETESB Cadastrada Em recuperação

Legenda status:

Ativa: sendo utilizada atualmente;

Inativa: não está sendo utilizada atualmente, porém ainda não foi recuperada, pois poderá ser utilizada novamente ;

Recuperada: as diretrizes de desativação e recuperação do plano de utilização foram cumpridas;

Em recuperação: aguardando que as diretrizes de desativação e recuperação do plano de utilização sejam cumpridas;

Não utilizada: área de apoio autorizada, porém não utilizada.

Licenciamento Ambiental para Destinação de Esgotos Sanitários e de Resíduos Sólidos Urbanos

Todas as frentes de serviços possuem banheiros químicos para os colaboradores.

Fontes:

Ibama

Cetesb

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