Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

Etapas do Licenciamento Ambiental

  • Licença Prévia (LP) – É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. Em 27 de outubro de 2010 foi emitida a Licença Prévia nº 379/10, referente a Duplicação Rodoviária e Travessias Urbanas no município de São José do Rio Preto/SP.
  • Licença Instalação (LI) – Visa autorizar a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.
    A Licença de Instalação nº 883/12 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 29/10/2012 para execução do empreendimento e possuía validade de 4 anos. Em 04/08/2016 esta Licença foi renovada (LI 883/12 – Renovação).
  • Licença de Operação (LO) – Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. Sua concessão está condicionada à vistoria a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas LP e LI.

Supressão de Vegetação Nativa

Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação (mata atlântica, cerrado e outras) e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc.) não podem ser realizados sem o amparo da AUTORIZAÇÃO para supressão.

A Autorização de Supressão de Vegetação nº 698/12 foi concedida pelo Ibama ao DNIT em 29/10/2012, com validade de 4 anos. Esta foi renovada em 24/08/2016 (ASV 698/12 – Renovação).

Para informações sobre o Projeto de Compensação Ambiental, consulte aqui.

Árvores Nativas Isoladas

São aquelas situadas fora de fisionomia vegetais nativas sejam florestais ou de Cerrado.

O procedimento para corte destes exemplares nativos isolados está previsto na Resolução SMA nº 84/2013 e na Decisão de Diretoria CETESB nº 287/2013/V/C/I.

OBS: As árvores nativas isoladas situadas fora de Áreas de Preservação Permanente – APP podem ser autorizadas pelo Poder Público Municipal, conforme Resolução SMA 84 de 2013. Consulte seu município.

Intervenção em Áreas de Preservação Permanente

Área de preservação permanente é a área protegida nos termos dos artigos 4º, 5º e 6.º da Lei Federal nº 12.651/12, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

Licenciamento Ambiental para a Implantação de Áreas de Apoio

As áreas de apoio são locais onde são realizadas as tarefas diretamente necessárias à execução das obras, como a implantação, mobilização e operação de unidades fixas e móveis, o desmatamento e a limpeza de terrenos, a implantação e a operação de caminhos de serviço, a utilização de jazidas e caixas de empréstimos a execução de aterros de corte e de bota-foras.

 

Nome

Estaca Tipo Órgão licenciador Status Validade
Canteiro de obras 690 Canteiro Central CETESB Licenciada¹

CONCREBAND

Fabricação de concreto CETESB Licenciada² 11/01/18
CONCREPLAN Fabricação de concreto CETESB Licenciada²

06/07/21

1

520+5,00 Área de vivência IBAMA Autorizada³
Caixa de empréstimo” 517 Empréstimo IBAMA Autorizada³

2”

595 Área de vivência IBAMA Autorizada³
Av1REP 362 Área de vivência IBAMA Autorizada³

Av2REP

362 Área de vivência IBAMA Autorizada³
Escobar AV1 146+10,00 Área de vivência IBAMA Autorizada³

Escobar AV2

144 Área de vivência IBAMA Autorizada³
Talhados 79+12,00 Área de vivência IBAMA

Autorizada³

AV1 Haddad

760 Área de vivência IBAMA Autorizada³
AV2 Haddad 765 Área de vivência IBAMA Autorizada³

JK

835 Área de vivência IBAMA Autorizada³
Felicidade 172+15,00 Área de vivência IBAMA Autorizada³

AV PRF

220 Área de vivência IBAMA Autorizada³
AV Talhados 2 105 Área de vivência IBAMA Autorizada³

DME 01

Entre 20 e 26 Bota-fora IBAMA Autorizada³
DME 02 Entre 31 e 42 Bota-fora IBAMA Autorizada³

DME 03

Entre 66 e 71 Bota-fora IBAMA Autorizada³
DME 04 Entre 74 e 76 Bota-fora IBAMA Autorizada³

DME 05

Entre 81 e 88 Bota-fora IBAMA Autorizada³
DME 06 Entre 101 e 125 Bota-fora IBAMA Autorizada³

Área 43

Entre 710 e 715 Empréstimo/bota-fora CETESB Cadastrada
DME 11 Entre 772 e 791 Bota-fora IBAMA Autorizada³

DME 10

Entre 110 e 114 Bota-fora IBAMA Autorizada³
DME 08/ Fazenda Sta. Helena Entre 600 e 610 Empréstimo/bota-fora CETESB Cadastrada

Caixa de empréstimo Haddad

Entre 770 e 776 Empréstimo IBAMA Autorizada³
Caixa de empréstimo Talhado Entre 50 e 75 Empréstimo IBAMA Autorizada³

CX 1

Entre 0 e 18 Empréstimo IBAMA Em análise
CX 2 Entre 32 e 43 Empréstimo IBAMA Em análise

CX 3

Entre 84 e 99 Empréstimo IBAMA Em análise
CX 4 Entre 100 e 114 Empréstimo IBAMA Em análise

CX 5

Entre 492 e 504 Empréstimo IBAMA Em análise
CX 6 Entre 529 e 535 Empréstimo IBAMA Em análise

CX 7

Entre 714 e 732 Empréstimo IBAMA Em análise
Sabimix Concreto LTDA Fabricação de Concreto CETESB Licenciada¹

24/12/18

 

¹ Esta área foi licenciada pela CETESB pois encontra-se fora da faixa de domínio.

² Licenças emitidas para a fabricação de massa de concreto.

³ Áreas localizadas dentro da faixa de domínio são autorizadas pelo IBAMA.


Licenciamento Ambiental para Destinação de Esgotos Sanitários e de Resíduos Sólidos Urbanos

Todas as frentes de serviços possuem banheiros químicos para os colaboradores.

Fontes:

Ibama

Cetesb