Outorga

O que é outorga?

A outorga é uma autorização que permite ao uso /interferências nos recursos hídricos de domínio do Estado.

Desta forma, depende de outorga:

• a execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a qualidade de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos;
• a execução de obras para extração de águas subterrâneas;
• a derivação de água do seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, para fins de abastecimento urbano, industrial, agrícola e outros;
• o lançamento de efluentes nos corpos d’água, como esgotos e demais resíduos líquidos tratados, nos termos da legislação pertinente, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Qual órgão responsável?

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante.

DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica

Outorgas obtidas para a execução do empreendimento: 

Implantação do empreendimento – 2009

Implantação do empreendimento – Renovação 2016

Implantação do empreendimento – Renovação 2018

Utilização de recurso hídrico para fins de umectação de solo – Córrego da Felicidade

Fonte: DAEE